No último dia 30 de dezembro, 34 policiais foram transferidos dos seus Batalhões sem motivo aparente.
Conforme publicação em Suplemento Pessoal nº 025, o suplemento justifica as transferências como sendo por necessidade do serviço em face de adequação, conveniência, administrativa e operacional, por julgar incompatível ou inconveniente a permanência dos miliares nas respectivas OME's, sem que justifique cada caso, ou motivo de fato, que motivou tais as transferências. Vejamos:
"1.2.1.Transferir por necessidade do serviço em face da adequação, conveniência, administrativa e operacional, bem como para atender a necessidade de afastar os Policiais Militares das OME’s ou localidades em que sua permanência seja julgada incompatível ou inconveniente, conforme Art. nº 23, V, do Decreto nº 7.510, de 18 de outubro de 1981, o efetivo abaixo relacionado das Unidades de Área, Especializadas e Administrativas da PMPE."
Por ser de direito, todos os policiais transferidos, podem, se assim desejar, entrar com requerimento para que o ato que motivou as transferências, seja anulado.
O Direito de Requerer está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pelos militares e até pela própria sociedade. Todos nós fazemos jus a esse direito, que na maioria das vezes não recebe a devida atenção no exercício da cidadania.
Até mesmo alguns doutrinadores chegam a considerá-lo como irrelevante, “servindo apenas para permitir que o indivíduo sinta que participa da gestão do interesse público, insurgindo-se contra os abusos de quaisquer autoridades e reclamando seu castigo” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho).
Tendo em vista a infelicidade da colocação do jurista, que reduz o requerimento/petição a um mero penduricalho da Constituição, o Direito de Requerer deve ser exercitado em seu Esplendor, garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de seu direito, contra ilegalidades ou abuso de poder.Este remédio constitucional, assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal:
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
A Polícia e os Bombeiros de Pernambuco estão fazendo, desde o último dia 06 de dezembro, uma OPERAÇÃO PADRÃO, isto é, os militares estão realizando seus serviços dentro da rigorosidade da lei, procedimentos que sempre devem ser adotados por todos os militares, já que são profissionais de segurança pública e suas ações devem estar pautadas na lei; muitos policiais iam às ruas com coletes vencidos, fechando os olhos para sua própria segurança, dirigiam viaturas em péssimas condições de uso, com pneus "carecas", muitas vezes até com documentos atrasados e características alteradas, com a Operação Padrão, os militares estão se recusando a deixar de cumprir as leis e os procedimentos padrão, fato que ocorria com frequência na PM e BM de Pernambuco, com essa ação, o número de policiais e viaturas nas ruas, diminuíram significativamente, e a população tem percebido tal ausência nas ruas, onde a criminalidade vem aumentando de forma considerada.
Além de 95% dos militares terem saído do PJES, serviço extra onde o policial e bombeiro trabalhavam em seus dias de folga, isto é, não tinha um descanso adequado para prestar um melhor serviço à sociedade, não tinha vida pessoal por estarem sempre de serviço, adoeciam mais facilmente por excesso de trabalho, e com isso, a sociedade era penalizada por não receber um serviço de excelência, já que o militar estava a todo instante cansado, desgastado, enfadado.
Em forma de punição velada, os 34 policiais foram transferidos de seus batalhões, entre eles, a autora deste Blog, que por expor à sociedade, a necessidade de um plano de segurança pública mais eficiente e falta de valorização dos militares, sofre perseguição dentro da instituição.
Como supracitado, é direito de todos, conforme Constituição, de REQUERER, e com o intuito de ajudar os militares prejudicados, dando continuidade ao serviço que este Blog presta aos militares, estou disponibilizando um requerimento que deve ser apresentado ao Comandante do Batalhão ou CIA para que este, encaminhe ao Comandante Geral, lembrando que todo requerimento suspende o ato até a solução.
PARA BAIXAR O REQUERIMENTO CLIQUE AQUI
Agradecemos o Requerimento formulado pelo autor do Blog Frevo Jurídico
Abaixo segue a lista dos Policiais TRANSFERIDOS conforme suplemento 025 de 30 de dezembro de 2016.
1- Cb QPMG 930236-0 LUIZ CARLOS CAVALCANTI TORRES DIM PARA 20º BPM
02- Cb QPMG 910466-6 JAILSON RODRIGUES DA SILVA 12º BPM PARA 11º BPM
03- Sd QPMG 113775-1 DANTON ALBUQUERQUE DOS SANTOS 16º BPM PARA 6º BPM
04- Cb QPMG 910285-0 EPITÁCIO ADELIANO BARRETO 16º BPM PARA 13º BPM
05- Sd QPMG 111955-9 WELLINGTON JUVINO DE SOUZA 18º BPM PARA 12º BPM
06- Cb QPMG 910452-6 IRAQUITAN DOS SANTOS 19º BPM PARA 12º BPM
07- Cb QPMG 32132-0 MÁRIO LOPES RIBEIRO JÚNIOR 19º BPM PARA 11º BPM
08- Cb QPMG 30907-9 MARCOS SILVA TORRES GALINDO 11º BPM PARA 16º BPM
09- 1º Sgt QPMG 920027-4 FRANCISCO ROMERO DA SILVA 1º BPM 11º BPM
10- Cb QPMG 30514-6 SEBASTIÃO JOSÉ GOMES 1º BPM PARA 17º BPM
11- Cb QPMG 30598-7 ELIAS GERMANO DOS SANTOS 17º BPM PARA 1º BPM
12- Cb QPMG 105069-9 MICHELLE SIQUEIRA BPGd PARA 12º BPM
13- Cb QPMG 930625-0 ALBERISSON CARLOS DA SILVA BPRp PARA 12ºBPM
14- Cb QPMG 910724-0 NADELSON LEITE COSTA BPRp PARA 17ºBPM
15- Cb QPMG 30951-6 JAIME AIRES DA SILVA FILHO BPChoque PARA 11º BPM
16- 3ºSgt QPMG 27003-2 ARNALDO TRAJANO DOS SANTOS FILHO BPTRAn PARA 1ºBPM
17- Cb QPMG 106513-0 LEANDRO J. F. MONTARROYOS OLIVEIRA CIATUR PARA 1ºBPM
18- ST QPMG 31361-0 JOSE RICARDO FERREIRA DE LIMA BPGD PARA 11º BPM
19- Sd QPMG 111100-0 CLEBERSON SANDRO DE A. SILVA BPRp PARA 6º BPM
20- Cb QPMG 30732-7 ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA DGP PARA 13ºBPM
21- Cb QPMG 31498-6 GIVALDO JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO CPM/DGP PARA 25ºBPM
22- Cb QPMG 980221-5 ALEXANDRE BATISTA DO NASCIMENTO DGP PARA 25ºBPM
23- Cb QPMG 950598-9 UZIEL XAVIER SOARES 4º BPM PARA 24ºBPM
24- 3ºSgt QPMG 25995-0 PAULO CÉSAR LIMA 4º BPM PARA 24º BPM
25- Cb QPMG 990063-2 GENIKLEY DINIZ LINS 5º BPM PARA 7º BPM
26- Cb QPMG 29865-4 SEBASTIÃO EVERALDO FERREIRA DE LIMA 7º BPM PARA 5º BPM
27- Cb QPMG 29878-6 CLÁUDIO FERREIRA DE LIMA 8º BPM PARA 5º BPM
28- 3ºSGT QPMG 23386-2 MIGUEL AUGUSTO AMARAL NETO 14º BPM PARA 5º BPM
29- 3ºSGT QPMG 29534-5 AUGUSTO ÂNGELO DE ARAÚJO JÚNIOR 23º BPM PARA 14ºBPM
30- Sd QPMG 111679-7 LEILA PATRÍCIA PATRIOTA 23ºBPM PARA 5º BPM
31- Cb QPMG 980817-5 HORÁCIO FREIRE DE SÁ JÚNIOR 5º BPM PARA 23º BPM
32- Cb QPMG 921081-4 YULO EUGÊNIO QUIXABA DE ARAÚJO 5º BPM PARA 23º BPM
33- Cb QPMG 30514-6 SEBASTIÃO JOSÉ GOMES 1º BPM PARA 13º BPM
34- Cb QPMG 28295-2 ADILSON VARJÃO MARQUES 5º BPM PARA 8º BPM
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Também já sofri abuso de poder!
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