quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

O CDME NÃO REGULA GRUPOS DE WHATSAPP COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO ENTRE SUPERIORES E SUBORDINADOS.

Tivemos a informação de que oficiais criaram grupos de Whatsapp para publicar escalas, ordens e determinações aos policiais em alguns batalhões. 
Como o CDME não regula tal prática, já que escalas e determinações devem obrigatoriamente ser expostas em quadro de aviso na própria OME, todos os policiais podem, se assim quiserem, deixar de participar de tais grupos. 
A queixa se deu pelo fato de alguns policiais se sentirem CONSTRANGIDOS de participar dos mesmos grupos que os oficiais neste momento de reivindicação salarial onde sempre lutam sem a ajuda e participação efetiva dos oficiais, no entanto também são beneficiados com os ganhos, além de uma possível intenção de controlar os policiais e bombeiros militares, mesmo REMOTAMENTE, em seus horários de serviço, folga ou demais afastamentos autorizados como licenças ou férias. 

Como rege o Princípio da Legalidade, na Administração Pública e no Direito Penal implícito  no art. 5º, inciso II, CF que  expõe  “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, como também do disposto no art. 5º, inciso XXXIX, CF que diz “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Aconselhamos a todos os policiais e bombeiros que se sentirem incomodados com a participação nos grupos, QUE SAIAM IMEDIATAMENTE! 

Reiterando que na próxima sexta às 14h haverá assembleia geral na praça do Derby.



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