quarta-feira, 18 de março de 2015

ALEPE: DEPUTADO APRESENTA PROJETO QUE OBRIGA ESTADO A FORNECER COLETES BALÍSTICOS INDIVIDUAIS


Projeto obriga Estado a fornecer equipamentos de segurança individuais aos policiais

Proposta diz que material na PMPE não
é suficiente para toda a corporação.

Deputado da base do governo diz que Estado não fornece material de proteção suficiente aos policiais, a Comissão de Constituição e Justiça da Alepe escolhe o relator do projeto de lei (nº 74/2015) que determina que o Estado forneça aos policiais militares e civis de Pernambuco todo o material de segurança e proteção para saírem às ruas, sem descontar o custo de seus proventos.

O deputado indicado para dar o parecer sobre a constitucionalidade do projeto.Deputado da base do governo Paulo Câmara (PSB), o peemedebista André Ferreira - irmão do deputado federal Anderson Ferreira (PR) - criou polêmica, semana passada, na Assembléia, ao denunciar a falta de coletes e capas em número suficiente para os 22 mil policiais da PMPE, o que estaria obrigando os soldados a irem para as ruas com equipamentos suados e sujos.O deputado anunciou, na ocasião, que apresentaria um projeto de lei obrigando o Estado a fornecer todo o material necessário de proteção aos policiais militares e civis de Pernambuco. Agora, o projeto começa a tramitar.
A PROPOSTA,PORÉM, DEVE SER VETADA. OS DEPUTADOS NÃO TEM O PODER DE PROPOR PROJETOS QUE CRIEM DESPESAS PARA O ESTADO.
O texto do PL diz que "é dever"  do Estado fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ao policial civil e militar em atividade externa de investigação, patrulhamento ou atendimento de ocorrência que possa colocar em risco sua integridade física. São considerados equipamentos de proteção de fornecimento obrigatório, "todo dispositivo ou produto, de uso individual, destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde dos agentes de segurança pública. O projeto diz que os equipamentos "são de uso obrigatório, individual, pessoal e intransferível por cada policial, não se admitindo o seu uso coletivo".   

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