CASO JOACIR: TENENTE É SUSPENSO POR 120 DIAS

2.1 - Portarias do Secretário de Defesa Social: PORTARIA GAB/SDS Nº 4784, de 18/12/2014. EMENTA: Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências. O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 14 da Lei 11.929/01, alterado pela Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010; CONSIDERANDO os fatos em apuração na Denúncia nº 940/2014GTAC/Cor. Ger.,/SDS, e da Nota Técnica nº 062/2014-GGAJ/SDS, da Gerência Geral de Assuntos Jurídico desta Secretaria de Defesa Social. CONSIDERANDO...

o Ofício nº 828/2014-Cor. Ger., solicitando a submissão ao Conselho de Justificação, no qual entendeu evidentes as práticas delituosas atribuídas ao Policial Militar, denotando incompatibilidade com a função de Agente de Segurança Pública deste Estado. RESOLVE: I – Afastar das suas funções, o Tenente PM JOACI JUSTINO DA SILVA, matrícula n. 950.871-6. II – O afastamento da função pública de que dispõe o item I desta Portaria persistirá pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme prevê o art. 14, § 3º, do Diploma Legal supramencionado; III – a identificação funcional, armas e utensílios funcionais que se encontrem à disposição do Policial Militar afastado por esta Portaria, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto perdurar o afastamento; IV – O Policial Militar ora afastado ficará à disposição da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar deste Estado sob a subordinação hierárquica da autoridade competente, nos termos do Art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 11.929/2001; V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação; VI – Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 18DEZ2014.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS.
Secretário de Defesa Social.